Prefeitura de Goianinha publica decreto sobre devolução de taxas

O Prefeito de Goianinha, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e de conformidade com o artigo 48, VIII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os termos da Recomendação nº 12/2012 do Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 245, de 17 de abril de 2012, que dispôs sobre a anulação do concurso público destinado ao provimento de cargos vagos existentes no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Goianinha;

DECRETA:

Art. 1º. É assegurado aos candidatos inscritos no concurso anulado o direito de requererem a devolução da correspondente taxa de inscrição, no prazo de trinta dias contados da publicação do presente decreto, que poderá ser exercido mediante o cumprimento das normas elencadas.

Art. 2º . O candidato deverá apresentar na Secretaria de Administração – Setor de Recursos Humanos - da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, o requerimento de devolução da taxa, conforme modelo ANEXO, pessoalmente ou através de terceiro, mediante procuração com firma reconhecida, constando:

a) nome completo, nr. de inscrição, data de nascimento, endereço, telefone para contato, o valor da taxa de inscrição paga e cópia do respectivo comprovante de pagamento, o cargo para o qual o candidato concorreu e, informar o número de conta-corrente ou conta de poupança no Banco do Brasil, onde o dinheiro possa ser depositado pela Prefeitura, considerando ser a instituição conveniada com o Município, devendo ter como titular preferencialmente, o beneficiário da devolução da taxa do concurso, além juntar cópia do RG e CPF, devidamente autenticados.

Art. 3º - Na hipótese de não comparecimento pessoal ou mediante procurador, poderá o candidato encaminhar seu requerimento de devolução via Correios, enviando-o para o seguinte endereço: Prefeitura de Goianinha/RN - Secretaria de Administração (Setor de Recursos Humanos), Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa, RN 003, Goianinha/RN, CEP: 59.173-000, através de SEDEX ou Carta Registrada, ambos com aviso de recebimento, com data de postagem no prazo estabelecido.

Art. 4º - Cumpridas as regras entabuladas, a taxa da inscrição será devolvida, no prazo de até noventa dias, podendo ser prorrogado, desde que haja justificativa, considerando o volume dos requerimentos.

Art. 5º - As devoluções serão realizadas por lotes, de acordo com a ordem de recebimento dos requerimentos, devendo o candidato acompanhar as informações através do site oficial da Prefeitura Municipal e/ou Diário Oficial do Município.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Goianinha/RN, 23 de maio de 2012

Geraldo Rocha e Silva Júnior
Prefeito de Goianinha/RN

REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

1)Requerente (nome completo):

2)Número de Inscrição:

3)Data de Nascimento:

4) Endereço Completo:

5) Telefone para contato:

6) E-mail (opcional):

7)Valor da taxa de inscrição paga:

9) Conta-corrente ou conta de poupança e Titular, no Banco do Brasil:

10) Assinatura do requerente e/ou procurador

OBS: Juntar ao requerimento cópia do comprovante de pagamento, cópia do RG e CPF (autenticados) e comprovante de residência e procuração (se realizada mediante procurador, com firma reconhecida)

Fonte: Prefeitura de Goianinha